Matriz de Especificações Técnicas

1. Infraestrutura Cloud e Segurança

• Ambiente de homologação nas mesmas condições do ambiente de produção, sistemas para certificação de customizações, implementações e testes, que se façam necessários;
• Ambiente de disponibilidade (DataCenter) com alta performance, balanceamento de carga 7/24, com certificação reconhecida para todos os critérios de segurança: (fogo, falta de energia, antifurto, anti-hackers).
• Prover efetivo controle de acesso ao aplicativo através do uso de senhas permitindo bloqueio de acesso depois de determinado número de tentativas de acesso inválidas, criptografia e expiração de senhas.

2. Portal e Interatividade do Contribuinte

• Permitir que o contribuinte visualize seus débitos em aberto ou pagos, e, quando exigíveis e vencidos devem ser mostrados já com valor atualizado monetariamente.
• Permitir que o contribuinte solicite via internet o acesso ao sistema. O município poderá optar em liberar o acesso direto, sem intervenção do município, ou poderá optar em homologar (autorizar) essa solicitação;
• Permitir que o Contribuinte faça solicitações diversas via internet e tenha tela para resposta do funcionário;
• Controle de agendamentos de horários para atendimento de Contribuintes no setor, conforme núcleo interno;

3. Cadastro Imobiliário e Geoprocessamento

• Cadastro Imobiliário completo com rotina de consistência de dados, com possibilidade de inclusão de fotos do imóvel no banco de dados;
• Ferramentas personalizadas para a realização de pesquisas e localização dos arquivos de imagem, através dos códigos de imóveis / unidades imobiliárias;
• Visualização de atributos espaciais (códigos, área, perímetro);
• Possuir tabela de depreciação de imóveis para o cálculo do IPTU;
• Emissão dos boletins cadastrais em branco ou completo para alteração/cadastro em vistorias;

4. Arrecadação e Inteligência de Cálculos

• Cálculo parametrizado do IPTU, de acordo com o Código Tributário do Município (CTM);
• Cálculo do ITBI de acordo com o CTM com emissão do Laudo de Avaliação de ITBI;
• Lançamentos de taxas diversas, contribuições de melhoria e impostos variados;
• Permitir o controle de permissionários dos prédios públicos com emissão de taxas;
• Permitir o controle de veículos para transporte alternativo (motos, carros, vans, ônibus) com emissão das taxas por grupo cadastrado;
• Rotina de baixa automática de boletos pagos por arquivo de retorno magnético enviado pelo agente arrecadador bancário;
• DAMs com código de barras para pagamento em qualquer agente arrecadador contratado pelo Município e com possibilidade de pagamento também por PIX (via QRCODE dinâmico);

5. Fiscalização, Cobrança e Dívida Ativa

• Conter módulo completo para a Fiscalização, agendamento e emissão de Ordem de Serviço e Auto de Infração, mostrando a apuração detalhada de débitos por competência;
• Lançamento do Auto de Infração com espelho e detalhes minuciosos de apuração fiscal;
• Inclusão de pontuação para determinadas ações internas viabilizando o controle de produtividade técnica de fiscais de tributos;
• Controle rígido da dívida ativa municipal com verificação parametrizada dos maiores devedores;
• Emissão em lote de cartas, notificações e avisos de cobrança extrajudicial parametrizáveis;
• Conter Notificações de Infração e Notificação de Inscrição em Dívida Ativa integradas;
• Cadastro flexível de leis de REFIS para utilização nos parcelamentos e negociação de débitos ativos.

6. Módulo NFS-e e Integrações Federais

Módulo de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e Avulsa:

• O sistema conta obrigatoriamente com duas formas de disponibilização:
  • Solução on-line, disponibilizada no sítio da secretaria, pela Internet;
  • Solução que permita a integração com os sistemas próprios dos contribuintes e/ou um aplicativo cliente, disponibilizado pela secretaria (WEBSERVICE) ou envio em lote para tratamento técnico.
• Estar 100% habilitado para trabalhar com a Nota Fiscal de Serviços NACIONAL no repositório ADN, contendo os novos impostos IBS e CBS, constante no modelo padrão Nacional, sendo emitido também pelo Sistema;
• Emissão de nota fiscal avulsa eletrônica com lançamentos automáticos de ISSQN e outros tributos incidentes;
• Possuir tratamento para os arquivos DAF607 para verificação dos repasses e PAGAMENTOS do ISS dos contribuintes enquadrados no SIMPLES NACIONAL;
• Rotina de baixa/inclusão de pagamentos/repasses dos optantes pelo Simples Nacional via arquivo de retorno para conferência fiscal;
• Controle automático de serviços substituídos e retenções na fonte;
• Rotina nativa para exportação célere de dados nos formatos JSON / XML de notas fiscais eletrônicas.

7. Certidões, Auditoria e Banco de Dados Único Multifinalitário